A partir do primeiro trabalhador, a medicina do trabalho é obrigatória. Não há limiar de dimensão, não há sector isento, e não depende do tipo de contrato. Uma loja com um empregado tem exactamente a mesma obrigação que uma cadeia com trezentos — é o erro mais caro que um pequeno comerciante comete, porque o descobre quando a ACT aparece.
Este artigo explica o que a lei exige, com que periodicidade, e o que verificar antes de contratar um serviço externo.
O que a lei obriga
O regime consta da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, com alterações posteriores. Aplica-se a todos os sectores — privado, cooperativo e social — e a toda a relação de trabalho, independentemente da dimensão da empresa.
Três pontos que costumam surpreender:
- O custo é integralmente do empregador. O trabalhador não paga nada, nem as consultas nem os exames complementares.
- O tempo despendido conta como tempo de trabalho.
- A obrigação é de resultado, não de contrato. Ter avença com um prestador não basta se os exames não forem efectivamente realizados nos prazos.
Os exames, e a periodicidade
| Exame | Quando |
|---|---|
| De admissão | Antes do início da prestação de trabalho. Se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes |
| Periódico — menores de 18 anos | Anual |
| Periódico — trabalhadores com 50 ou mais anos | Anual |
| Periódico — restantes trabalhadores | De 2 em 2 anos |
| Ocasional | Após ausência superior a 30 dias por doença ou acidente, e sempre que haja alteração substancial das condições de trabalho |
O médico do trabalho pode encurtar a periodicidade quando o risco o justifique — exposição a agentes químicos, ruído, trabalho nocturno, movimentação manual de cargas. A tabela acima é o mínimo, não o adequado a todos os postos.
A ficha de aptidão
De cada exame resulta uma ficha de aptidão, preenchida pelo médico do trabalho, com uma de quatro conclusões: apto, apto condicionalmente, inapto temporariamente, ou inapto definitivamente para a função.
A ficha não pode conter diagnósticos nem elementos clínicos sujeitos a sigilo. O empregador recebe a aptidão, não a informação de saúde. É um ponto em que muitos empregadores pedem o que não podem receber, e alguns prestadores entregam o que não deviam entregar.
As três modalidades de organização
| Modalidade | O que é | Perfil típico |
|---|---|---|
| Serviço interno | A própria empresa organiza e emprega os técnicos | Empresas de maior dimensão, ou com actividades de risco elevado |
| Serviço comum | Partilhado entre várias empresas do mesmo grupo ou agrupamento | Grupos empresariais |
| Serviço externo | Contratado a uma entidade prestadora autorizada | A esmagadora maioria do comércio e da restauração |
Nota de rigor: os critérios que impõem serviço interno — por número de trabalhadores no estabelecimento e por natureza da actividade — constam da Lei n.º 102/2009 e não foram aqui transcritos artigo a artigo. Se tiver um estabelecimento de dimensão relevante ou actividade de risco elevado, confirme qual a modalidade que lhe é exigível.
Segurança no trabalho não é a mesma coisa
Este é o mal-entendido mais comum, e o que gera as contra-ordenações mais fáceis de evitar.
Medicina do trabalho é a vigilância da saúde: exames, ficha de aptidão, acompanhamento médico.
Segurança no trabalho é a avaliação e prevenção de riscos: identificação de perigos, avaliação de riscos, plano de prevenção, formação dos trabalhadores, plano de emergência, investigação de acidentes.
São duas obrigações distintas. Ter avença de medicina do trabalho não cumpre a parte da segurança. Muitos prestadores vendem as duas juntas — e muitos comerciantes assinam a mais barata a pensar que cobre tudo.
O que verificar antes de contratar um serviço externo
- Autorização do serviço externo. A prestação de serviços externos de segurança e saúde no trabalho está sujeita a autorização. Peça o comprovativo e confirme o âmbito autorizado — há entidades autorizadas só para uma das vertentes.
- O contrato cobre medicina e segurança? Veja qual é qual, e o que fica de fora.
- Quantas horas de presença no estabelecimento estão contratadas, e com que periodicidade. Uma avença sem visitas ao local não permite avaliar riscos reais.
- O médico do trabalho é identificado? Com nome e cédula.
- Quem faz o agendamento e o controlo de prazos? É a rubrica que decide se a obrigação é de facto cumprida. Um prestador que não avisa das periodicidades transfere-lhe o trabalho de gestão.
- Onde ficam as fichas de aptidão e como lhes acede em caso de inspecção.
- Está incluída a avaliação de riscos por posto de trabalho, ou é facturada à parte?
- Formação dos trabalhadores — incluída, e com que carga.
- Relatório único. A empresa tem obrigação de reporte anual; confirme se o prestador apoia o preenchimento da parte de segurança e saúde.
Perguntas frequentes
A partir de quantos trabalhadores é obrigatória a medicina do trabalho?
A partir de um. Não há limiar de dimensão nem sector isento.
De quanto em quanto tempo é o exame periódico?
Anual para menores de 18 anos e para trabalhadores com 50 ou mais anos; de dois em dois anos para os restantes. O médico do trabalho pode encurtar o intervalo em função do risco.
Quem paga os exames?
O empregador, na totalidade. O tempo despendido conta como tempo de trabalho.
O empregador tem acesso ao resultado clínico?
Não. Recebe a ficha de aptidão, que indica se o trabalhador está apto, apto condicionalmente, inapto temporária ou definitivamente para a função. Diagnósticos e elementos clínicos estão sujeitos a sigilo.
Medicina do trabalho e segurança no trabalho são a mesma coisa?
Não. São duas obrigações distintas — vigilância da saúde, por um lado, e avaliação e prevenção de riscos, por outro. Um contrato pode cobrir uma e não a outra.
O que acontece se não cumprir?
É contra-ordenação laboral, fiscalizada pela ACT, com coimas que variam com a gravidade e com a dimensão da empresa. Em caso de acidente de trabalho, a ausência de vigilância da saúde e de avaliação de riscos agrava substancialmente a posição do empregador.
Um trabalhador a tempo parcial também tem de ser examinado?
Sim. A obrigação não depende da modalidade nem da duração do contrato.
Fontes: Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho), com alterações posteriores; informação da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. Os critérios de imposição de serviço interno e os valores concretos das coimas não foram transcritos artigo a artigo. Conteúdo informativo, que não substitui a consulta dos diplomas nem apoio técnico especializado.
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